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Instituição de Condomínio trata especificamente da divisão das unidades autônomas de um imóvel. Isso é de grande relevância quando estamos buscando entender que um empreendimento pode abrigar tranquilamente diversas partes exclusivas e individuais. Em outras palavras, a instituição de condomínio é aquilo que determina que tal edificação que pertence a alguém, a uma instituição ou empresa, pode ser perfeitamente transformada em parcelas independentes. Estas, por sua vez, correspondem à chamada fração ideal, que representa a parte em questão, além das áreas em comum envolvidas. Modelo de Instituição de Condomínio

A Convenção de Condomínio é o conjunto de leis que regula o funcionamento do condomínio e serve, entre outras competências, para garantir direitos e reforçar os deveres dos condôminos e demais frequentadores, de modo transparente, justo e organizado. É uma das leis que regem os condomínios, sendo elaborada quando os moradores começam a ocupá-los (logo após a entrega das chaves). Modelo de Convenção de Condomínio

O condomínio urbano simples pode ser entendido como uma "laje em construção horizontal", ou seja, é um acréscimo horizontal de casas ou cômodos no mesmo imóvel. Nesse caso, para fins de regularização fundiária, cada um dos condôminos terá sua escritura pública. Aplicam-se ao condomínio urbano simples as regras do condomínio edilício, subsidiariamente. Modelo de Especificação de Unidades Autônomas

O patrimônio de afetação se constitui pela simples averbação do termo disponibilizado pelo incorporador e pelos titulares de direito aquisitivo sobre o terreno no Registro de Imóveis ou ainda através de uma declaração anexa no memorial de incorporação. Modelo de Averbação de Patrimônio de Afetação

01 - Quais são os requisitos para se ter o desconto de 50% do SFH? Conforme dispõe o art. 15 da Lei Estadual 15.424/04 c/c art. 290 da Lei Federal 6.015/73, o desconto de 50% para o registro de contratos de financiamentos vinculados ao SFH somente serão concedidos se acumulados os seguintes requisitos : 1. Ser a primeira aquisição imobiliária; 2. O imóvel seja para fins residenciais; 3. Tenha sido adquirido financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação; Além desses três requisitos há que se observar que, em conformidade com a Resolução 4.537, Do Banco Central do Brasil, de 24/11/2016, fazem jus à aquisição por meio do SFH, aqueles que adquirirem imóveis que não tenham sido avaliados acima de R$1.500.000,00. Portanto, caso o imóvel tenha sido avaliado em mais de R$1.500.000,00, a parte não terá direito ao desconto. Modelo de Declaração de 50% do SFH